O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Prefeitura de Xique-Xique, celebraram um Termo de Conciliação para implementar políticas públicas de proteção à infância e erradicação do trabalho infantil. O acordo, homologado pela Vara do Trabalho de Irecê, encerra uma ação civil pública movida pelo MPT após falhas na negociação de um termo de ajuste de conduta.  

Compromissos assumidos pelo município

O documento estabelece prazos entre 30 e 120 dias para o cumprimento de medidas como:  
- Realização de um diagnóstico sobre trabalho infantil no município;  
- Criação de uma agenda intersetorial para combate à exploração de crianças e adolescentes;  
- Nomeação de um gestor para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti);  
- Capacitação de profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).  

Além disso, o município se compromete a oferecer atividades esportivas, culturais e de reforço escolar no contraturno, bem como a criar um programa de aprendizagem profissional na administração pública.  

MPT na Escola e busca ativa

A procuradora do MPT Camilla Mello, responsável pelo caso, destacou a inclusão do *Projeto MPT na Escola*, que levará noções sobre direitos trabalhistas ao currículo do ensino fundamental. Outro ponto crucial é a implementação de ações de busca ativa para identificar e resgatar crianças e adolescentes em situação de exploração laboral.  

Fiscalização e penalidades

O acordo prevê a garantia de recursos orçamentários para as políticas de erradicação do trabalho infantil. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em R$ 2 mil por dia, valor destinado a projetos em prol da infância e adolescência locais. O termo tem vigência indeterminada, mas depende de homologação judicial para entrar em vigor.