O Governo da Bahia abriu inscrições nesta segunda (16) para participação em programas sociais voltados a diferentes públicos que visam obter sua primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os critérios variam conforme o programa, mas incluem exigências como idade mínima, domicílio no estado, inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e documentação específica. Confira os detalhes:
CNH DA GENTE
É um programa, promovido pela governo no estado da Bahia, que viabiliza a obtenção da primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Visando a formação, qualificação e habilitação gratuita para famílias de baixa renda. A gratuidade aplica-se à obtenção da primeira CNH nas categorias A ou B.
SEC – Programa Bolsa Presença
Os contemplados devem ser Estudantes da Rede Pública Estadual, com 18 (dezoito) anos completos e inscritos no Programa Bolsa Presença, da Secretaria Estadual de Educação da Bahia:
- Ser penalmente imputável;
- Saber ler e escrever;
- Ter identidade ou documento equivalente;
- Ter mais de 18 anos na data do requerimento;
- Estar inscrito no Programa Bolsa Presença da SEC;
- Ser domiciliado na Bahia;
- Ter CadÚnico atualizado até 28/02/2025 (titular ou dependente);
- Possuir CPF;
- Não ter impedimento judicial para obter CNH.
SJDH – Bahia pela Paz
Modalidade para jovens beneficiários de Políticas Públicas Estaduais geridas pelo programa Bahia pela Paz, da SJDH, e podem solicitar a CNH desde que:
- Sejam penalmente imputáveis;
- Residam em Salvador ou Feira de Santana, em áreas atendidas pelo programa;
- Tenham CadÚnico atualizado até 28/02/2025;
- Saibam ler e escrever;
- Possuam CPF e identidade;
- Não tenham restrição judicial para CNH.
SJDH – Famílias de Trabalhadores de Fogos de Artifício
Os contemplados desta modalidade devem estar registrados no Programa de Desenvolvimento Socioeconômico para as Famílias dos Trabalhadores dedicados à Fabricação de Fogos de Artifício, da SJDH e exige-se:
- Maioridade (18 anos ou mais);
- Imputabilidade penal;
- Domicílio na Bahia;
- CadÚnico válido até 28/02/2025;
- Alfabetização;
- CPF e identidade;
- Sem impedimento para CNH;
- Registro no programa específico para o setor.
SEADES
Esta modalidade atende qualquer pessoa que possua o Cadúnico e atenda os critérios de baixa renda:
- Ter mais de 18 anos;
- Ser imputável penalmente;
- CadÚnico em dia (até 28/02/2025);
- Residir na Bahia;
- Ter CPF e identidade;
- Não estar impedido de tirar CNH.
- Documentação Necessária
Todos os editais exigem:
- Documento de identificação com foto (original e em bom estado);
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Certidão de nascimento atualizada (caso haja uso de nome social ou alteração de dados).
Requisitos e restrições
Para participar, o candidato deve:
- Realizar apenas uma inscrição, escolhendo entre os editais disponíveis (categoria A ou B);
- Não ter serviços pendentes no Detran nem possuir CNH emitida em outro estado;
- Não ter sido condenado por crimes envolvendo veículos automotores ou elétricos, nem ter tido a CNH cancelada, suspensa ou cassada;
- Efetivar a abertura do serviço apenas na unidade do Detran correspondente ao endereço declarado na inscrição.
Como se inscrever
O processo é totalmente digital:
-
Acessar o BA.GOV e fazer login;
-
Selecionar a opção "Solicitar CNH da Gente";
-
Escolher o edital desejado (categoria A ou B);
-
Preencher os dados da inscrição;
-
Aceitar os termos e declarações;
-
Confirmar a inscrição.
CNH NA ESCOLA
É um programa de incentivo à habilitação que oferece formação teórica técnica, com carga horária mínima de 90 horas-aula, para alunos dos dois últimos anos do Ensino Médio, preparando-os para o exame teórico de legislação de trânsito.
Quem pode participar?
Podem se inscrever estudantes que:
- Saibam ler e escrever;
- Possuam CPF;
- Estejam matriculados no 2º ou 3º ano do ensino médio da rede pública ou na 2ª série do Módulo II de cursos técnicos (EPTNM, PROEJA Médio ou PROSUB);
- Não tenham Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Além disso, os candidatos devem cumprir 90 horas/aula de formação ao longo de dois anos e obter o Certificado de Atividade Extracurricular, conforme exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Documentos necessários
- Documento de identificação com foto (original);
- CPF;
- Comprovante de residência;
- RG e certidão atualizada (em caso de nome social ou alteração de dados).
Como se inscrever?
- Acessar o site www.ba.gov.br;
- Clicar no link do programa "CNH na Escola" e selecionar Edital CNH na Escola (SEC);
- Ler o edital na íntegra;
- Preencher e enviar o Formulário de Inscrição online.
Processo de seleção
A seleção será feita com base no melhor desempenho escolar e na maior idade do candidato. O resultado será divulgado pela SEC e pelo DETRAN/BA, com lista de classificados e motivos de eventuais eliminações.
Dúvidas e prazos
Os interessados podem enviar questões para o e-mail cnhdagente@detran.ba.gov.br. As respostas serão dadas em até 3 dias úteis.
O programa visa facilitar o acesso à habilitação legal, especialmente para quem não tem condições de arcar com os custos do processo tradicional. Mais informações estão disponíveis no portal do Detran-BA.
A divulgação da seleção será realizada exclusivamente no portal BA.GOV.
Após a homologação automática e sistêmica da seleção dos candidatos, serão publicadas as listas informando os candidatos selecionados por tipo de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pretendida e outros itens que se fizerem necessários.
Após a publicação da lista final dos candidatos selecionados, o candidato ao Processo de Habilitação deverá obedecer ao prazo de até 30 (trinta) dias para realizar a abertura do serviço nas Unidades de Atendimento do DETRAN, no município cujo endereço foi informado no momento da inscrição.
Após a abertura do serviço no posto de atendimento, o candidato deverá acompanhar o andamento de todo o processo por meio da "consulta de andamento da CNH", disponível no portal do Detran ou no BA.GOV.
Mas fiquem atentos: o Detran e o BA.GOV não enviam boletos para pagamento. O programa não terá custo para o candidato. Toda a comunicação do projeto é feita exclusivamente por meio dos canais oficiais.
